O Código de Defesa do Consumidor estabelece que as empresas devem assumir a responsabilidade pela prestação de serviço inadequada, ainda que por motivos técnicos ou de segurança, como é comum no ramo do transporte aéreo.

Uma decisão que invalida um ato administrativo não pode impor ônus ou perdas excessivos aos alvos da medida.

Tribunal reconheceu ofensa à dignidade da consumidora e fixou indenização de R$ 7 mil por danos morais.